Termos de uso

1. Definições

Para os fins deste documento:

2. Objeto e hierarquia dos documentos

Estes Termos estabelecem as condições gerais de uso do Site e da Plataforma.

A relação entre a Assist IA e cada Organização contratante é regida, prioritariamente, pelo Contrato. Em caso de divergência, prevalece a seguinte ordem: (i) o Contrato e seus anexos; (ii) estes Termos de Uso; (iii) demais materiais informativos.

A Política de Privacidade integra estes Termos e detalha o tratamento de dados pessoais. As duas devem ser lidas em conjunto.

3. Uso do Site

3.1 Licença de acesso

Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar o Site e visualizar seu conteúdo para fins de avaliação e informação.

3.2 Condutas vedadas

Ao utilizar o Site, você não pode:

1. Extrair conteúdo de forma automatizada (scraping, crawling não autorizado, mineração de dados) sem autorização prévia e por escrito;
2. Reproduzir, distribuir ou explorar comercialmente textos, imagens, marcas ou elementos visuais do Site;
3. Praticar atos que comprometam a disponibilidade, a integridade ou a segurança do Site, inclusive tentativas de acesso não autorizado, injeção de código ou sobrecarga deliberada;
4. Utilizar os formulários de contato para envio de comunicação não solicitada, conteúdo ilícito, ofensivo ou dados de terceiros sem base legal;
5. Apresentar-se como representante da Assist IA ou sugerir vínculo, parceria ou endosso inexistente.

3.3 Natureza informativa do conteúdo

O conteúdo do Site — incluindo textos institucionais, manifesto, materiais sobre segurança, comparativos e perguntas frequentes — tem caráter exclusivamente informativo e comercial. Não constitui consulta, parecer, orientação ou aconselhamento jurídico, nem cria relação advogado-cliente.

Descrições de funcionalidades refletem a Plataforma na data da publicação e podem evoluir. As condições comerciais efetivas de cada Organização são as do Contrato.

4. Avaliação gratuita e cadastro

A Assist IA pode oferecer período de avaliação gratuita, atualmente de 14 dias, para uso da Plataforma com documentos reais da Organização. Aplicam-se as seguintes condições:

1. A avaliação destina-se a pessoas jurídicas e a profissionais do Direito, e depende de aprovação prévia da Assist IA;
2. Os dados de cadastro devem ser verdadeiros, completos e atualizados, e o Usuário deve ter poderes para vincular a Organização;
3. As credenciais são individuais e intransferíveis. O compartilhamento de senha é vedado, e a Organização responde pelos atos praticados com as credenciais de seus Usuários;
4. Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada imediatamente a contato@assist-ia.com;
5. A avaliação pode ser encerrada, suspensa ou ter seu escopo ajustado a qualquer tempo, mediante comunicação, notadamente em caso de uso abusivo ou em desacordo com estes Termos;
6. Encerrada a avaliação sem contratação, aplica-se o §9 quanto à exportação e à eliminação dos dados.

5. Natureza do serviço e limites da inteligência artificial

Esta seção é essencial. Leia com atenção.

5.1 A Assist IA não presta serviços advocatícios

A Assist IA é uma empresa de tecnologia. Não exerce a advocacia, não presta consultoria jurídica e não substitui o profissional habilitado. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à atividade jurídica, operada por advogados e profissionais sob responsabilidade da Organização.

5.2 A IA assiste; o escritório decide

Todo resultado produzido pela Plataforma — análise de processo, classificação de peça, sugestão de estratégia, minuta de petição, revisão de contrato, identificação de prazo — constitui material de trabalho preliminar, sujeito a conferência e revisão por profissional habilitado antes de qualquer uso externo, protocolo, envio a cliente ou tomada de decisão.

A responsabilidade técnica pelo conteúdo das peças, pela observância de prazos e pelas decisões processuais permanece integralmente com o advogado e com a Organização, nos termos da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética e Disciplina da OAB.

5.3 Limitações inerentes à tecnologia

Sistemas de inteligência artificial são probabilísticos. A Organização reconhece que os resultados:

1. Podem conter imprecisões, omissões ou informações incorretas, inclusive referências normativas ou jurisprudenciais que exijam conferência na fonte oficial;
2. Podem variar entre execuções, ainda que a partir das mesmas entradas;
3. Dependem da qualidade, integridade e legibilidade dos documentos fornecidos — arquivos ilegíveis, incompletos ou corrompidos comprometem a análise;
4. Refletem o estado da Base Jurídica Assist IA e dos modelos na data do processamento, e não substituem pesquisa atualizada sobre alteração legislativa ou virada jurisprudencial recente.

5.4 Prazos, publicações e informações de terceiros

Funcionalidades de acompanhamento de publicações, andamentos e geração de prazos dependem de dados fornecidos por fontes externas — tribunais, diários oficiais e repositórios do Conselho Nacional de Justiça — sobre os quais a Assist IA não tem ingerência.

Indisponibilidade, atraso, inconsistência ou incompletude nessas fontes podem afetar a informação exibida. O controle final de prazos permanece sob responsabilidade da Organização, que deve manter conferência independente junto às fontes oficiais. A Plataforma é instrumento de apoio ao controle, não sua substituição.

6. Conteúdo da Organização

6.1 Titularidade

O Conteúdo da Organização é e permanece de titularidade exclusiva da Organização (ou de seus clientes, conforme o caso). A Assist IA não adquire qualquer direito sobre ele.

6.2 Licença limitada de uso

A Organização concede à Assist IA licença limitada, não exclusiva e revogável para hospedar, processar, transmitir e exibir o Conteúdo da Organização exclusivamente na medida necessária à prestação do serviço contratado e sob instrução da Organização.

6.3 Vedação ao uso para treinamento

O Conteúdo da Organização não é utilizado para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial da Assist IA ou de terceiros. Os provedores de modelos contratados operam sob condição contratual de não utilização de entradas e saídas para treinamento, com retenção limitada ao estritamente necessário à prestação do serviço e ao monitoramento de abuso.

6.4 Isolamento

O acervo de cada Organização é isolado logicamente por arquitetura multi-inquilino. O conteúdo de uma Organização não é acessível a outra Organização ou a seus Usuários.

6.5 Responsabilidade da Organização pelo conteúdo

A Organização declara que possui base legal e legitimidade para carregar o Conteúdo na Plataforma, e responde pela licitude do material, pelo respeito ao sigilo profissional e ao segredo de justiça, e pela observância da legislação de proteção de dados perante seus clientes e titulares.

7. Propriedade intelectual da Assist IA

São de titularidade exclusiva da Assist IA, protegidos pela Lei nº 9.610/1998, pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.609/1998:

1. O software da Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, interfaces e documentação;
2. A Base Jurídica Assist IA — o acervo curado de legislação, códigos, doutrina, jurisprudência, taxonomias de fases processuais, prompts, schemas e modelos de peça desenvolvido pela empresa;
3. As marcas "Assist IA" e "Assist Inteligência Artificial", o logotipo, o símbolo e a identidade visual;
4. O conteúdo editorial do Site.

Ressalva importante: a biblioteca de cláusulas, o banco de teses e os modelos construídos pela própria Organização dentro da Plataforma integram o Conteúdo da Organização e permanecem sob sua titularidade, ainda que estruturados sobre a Base Jurídica Assist IA.

É vedado, sem autorização escrita: descompilar, aplicar engenharia reversa, copiar, adaptar ou criar obra derivada da Plataforma; extrair, replicar ou redistribuir a Base Jurídica Assist IA, isolada ou agregada; utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente.

8. Dados judiciais públicos e integração com o CNJ

Quando a Plataforma consome dados judiciais públicos do repositório do Conselho Nacional de Justiça, aplica-se o regime da Portaria CNJ nº 316, de 20 de setembro de 2024, que é mais restritivo e vincula a Assist IA e as Organizações usuárias:

1. Os dados são utilizados exclusivamente para as finalidades declaradas no credenciamento;
2. É vedada a comercialização, cessão, licenciamento, publicação ou redistribuição dos dados a terceiros não vinculados à Organização titular do acesso;
3. É vedado o cruzamento com bases externas para reidentificar titulares ou construir perfis alheios à finalidade contratada;
4. A consulta é vinculada: somente processos com relação direta com o Usuário requisitante, vedadas a consulta sistemática e a extração massiva;
5. Os dados não são utilizados para treinar, ajustar ou avaliar modelos de inteligência artificial de terceiros;
6. Encerrado o credenciamento, os dados obtidos são eliminados ou anonimizados no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de guarda.

O uso da Plataforma em desacordo com essas vedações constitui infração contratual grave e autoriza a suspensão imediata do acesso.

9. Privacidade, sigilo e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.

Em síntese: quanto ao Conteúdo da Organização e aos dados judiciais, a Assist IA atua como operadora, e a Organização como controladora; quanto aos dados cadastrais de Usuários, registros de acesso e contatos comerciais, a Assist IA atua como controladora.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) é Guilherme Felipe Japur de Sá, contatável em privacidade@assist-ia.com.

Todos os colaboradores e prestadores com acesso a dados assinam termo de confidencialidade. A Assist IA reconhece e respeita o dever de sigilo profissional do advogado e o segredo de justiça.

Incidentes de segurança seguem plano formal de resposta, com comunicação à Organização afetada em até 24 horas da confirmação.

10. Serviços de terceiros e integrações

A Plataforma se integra a serviços de terceiros — entre eles provedores de nuvem, provedores de modelos de linguagem, Google Workspace (Docs e Drive) e serviços de comunicação. O Site utiliza ferramentas de agendamento, mensageria e análise de audiência.

Esses serviços possuem termos próprios. A Assist IA seleciona seus fornecedores mediante avaliação prévia de risco e contrato com cláusulas de confidencialidade, segurança e proteção de dados, e mantém relação atualizada de suboperadores, disponibilizada às Organizações mediante solicitação. Não respondemos, contudo, por atos, falhas ou indisponibilidades de terceiros fora do nosso controle.

Links para sites externos são oferecidos por conveniência e não implicam endosso.

11. Disponibilidade, manutenção e suporte

A Assist IA compromete-se com disponibilidade mensal mínima de 98% para os serviços essenciais da Plataforma, apurada por medição instrumentada.

Não são computados como indisponibilidade: manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 72 horas e executadas em janela de baixo uso — preferencialmente aos domingos, entre 2h e 6h (horário de Brasília); indisponibilidade de sistemas de terceiros fora do controle da Assist IA, incluindo a API do CNJ e os sistemas dos tribunais; e falhas de conectividade do ambiente do Usuário.

Condições específicas de suporte, prazos de atendimento e eventuais compensações são as previstas no Contrato de cada Organização.

12. Planos, contratação e pagamento

Os planos divulgados no Site são referenciais. Preço, escopo, número de Usuários, volume, prazo e condições de pagamento são definidos na proposta comercial e no Contrato de cada Organização.

O inadimplemento autoriza a suspensão do acesso após comunicação prévia, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e da preservação dos dados nos termos do §13.

13. Vigência, suspensão e encerramento

A Assist IA pode suspender ou restringir o acesso, mediante comunicação, em caso de: violação destes Termos ou do Contrato; uso que comprometa a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma; uso em desacordo com o regime da Portaria CNJ nº 316/2024; inadimplemento; ou determinação legal ou judicial.

Encerrada a relação contratual, por qualquer motivo:

1. A Organização tem prazo para exportar seu Conteúdo, conforme previsto no Contrato;
2. Findo esse prazo, os dados são eliminados definitivamente ou devolvidos, à escolha da Organização, abrangendo cópias, réplicas, índices vetoriais e backups, respeitados os ciclos técnicos de rotação de backup;
3. Permanecem retidos apenas os registros cuja guarda seja exigida por obrigação legal ou regulatória — notadamente registros de acesso e trilhas de auditoria, e dados fiscais;
4. Sobrevivem ao encerramento as disposições sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade e foro.

14. Limitação de responsabilidade

Nos limites da legislação aplicável:

1. A Assist IA não responde por decisões processuais, negociais ou estratégicas tomadas pela Organização ou por seus Usuários com base em resultados da Plataforma, os quais estão sujeitos a revisão profissional obrigatória (§5);
2. A Assist IA não responde por perda de prazo, preclusão ou prejuízo decorrente de informação incorreta, atrasada ou indisponível em fontes externas — tribunais, diários oficiais e repositórios do CNJ (§5.4);
3. A Assist IA não responde por indisponibilidade ou falha de serviços de terceiros, por interrupções de conectividade do ambiente do Usuário, nem por uso de credenciais compartilhadas em desacordo com o §4;
4. A Assist IA não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou perda de dados decorrente de ato ou omissão da Organização;
5. O limite de responsabilidade da Assist IA é o previsto no Contrato de cada Organização.

Nada nesta cláusula exclui responsabilidade por dolo, por culpa grave ou nos casos em que a limitação seja vedada por lei.

15. Comunicações

Comunicações da Assist IA são enviadas ao e-mail cadastrado do Usuário ou disponibilizadas na própria Plataforma, e consideram-se recebidas na data do envio ou da publicação.

Comunicações à Assist IA devem ser dirigidas a contato@assist-ia.com; assuntos de privacidade e proteção de dados, a privacidade@assist-ia.com.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir evolução da Plataforma, exigência legal ou regulatória, ou mudança de práticas. A data da última atualização consta no topo desta página.

Alterações materiais que afetem direitos ou obrigações das Organizações contratantes serão comunicadas com antecedência razoável pelos canais cadastrados. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância.

17. Disposições gerais

1. Independência das cláusulas — a invalidade de uma disposição não afeta as demais;
2. Não renúncia — a tolerância quanto ao descumprimento não implica novação nem renúncia;
3. Cessão — a Organização não pode ceder sua posição sem anuência escrita da Assist IA; esta poderá cedê-la em caso de reorganização societária, mediante comunicação;
4. Integralidade — estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao objeto.

18. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal diversa.